Legalidade da assinatura eletrônica nas Filipinas

Resumo da legalidade das assinaturas eletrônicas

Este guia explica o regime de assinaturas eletrônicas nas Filipinas, incluindo a legislação aplicável, o efeito jurídico, os métodos de assinatura aceitos, os requisitos de validade, as exclusões e os usos empresariais práticos.

Legislação aplicável

Lei de Comércio Eletrônico de 2000 (Lei da República No. 8792), conforme alterada

Situação jurídica

Registros e assinaturas eletrônicos recebem reconhecimento jurídico nas Filipinas nos termos da Lei de Comércio Eletrônico de 2000 (Lei da República No. 8792), conforme alterada. O processo de assinatura também deve atender a cada regra específica e aplicável ao documento sobre identidade, prova, entrega, retenção, testemunho, reconhecimento em cartório, registro ou protocolo.

Autoridade reguladora

Os reguladores competentes são o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicações (DICT) e o Departamento de Comércio e Indústria (DTI) das Filipinas.

Reconhecimento jurídico (efeito)

Nos termos da Lei de Comércio Eletrônico de 2000 (ECA), das Regras e Regulamentos de Implementação da ECA, das Regras da Suprema Corte sobre Provas Eletrônicas (REE) e da Ordem Administrativa Conjunta No. 2 do DTI-DOST (JAO), as assinaturas eletrônicas são juridicamente reconhecidas nas Filipinas.

• Assinatura eletrônica — nos termos da Seção 6 da Lei de Comércio Eletrônico, não se pode negar efeito jurídico, validade ou exequibilidade a qualquer informação somente por ela estar na forma de mensagem de dados eletrônica ou por ser meramente referida nela.

Tipos aceitos de assinaturas eletrônicas

Os tipos de assinatura eletrônica reconhecidos nas Filipinas incluem: ES, DS e SES

Qualquer marca distintiva, característica e/ou som em formato eletrônico que represente a identidade de uma pessoa e esteja anexado ou logicamente associado à mensagem de dados eletrônica ou ao documento eletrônico, ou qualquer metodologia ou procedimento empregado ou adotado por uma pessoa e executado ou adotado por essa pessoa com a intenção de autenticar ou aprovar uma mensagem de dados eletrônica ou um documento eletrônico.

• Assinatura digital (DS):

Requisitos jurídicos para assinaturas eletrônicas

2) DS (assinatura digital) (REE)

3. SES (assinatura eletrônica segura) (JAO) Requisitos: exclusiva, identificável, controle e evidência contra adulteração (JAO)

Limitações e exceções

• Contratos de sociedade em que se integralizam bens imóveis ou direitos reais devem ser celebrados por instrumento público (Artigo 1771 do Código Civil). 2) Doação de bem imóvel (Artigo 749 do Código Civil). 3) Procuração a agente para a venda de terra ou de qualquer direito sobre ela (Artigo 1874 do Código Civil). 4) Cessão de direitos, título ou interesse em patente ou invenção, ou de fração indivisa deles (Seção 105 do Código de Propriedade Intelectual). 5) No registro de valores mobiliários, a declaração de registro arquivada na Comissão de Valores Mobiliários e Câmbio deve ser assinada sob juramento pelo emissor (Código de Regulação de Valores Mobiliários, Seção 12.7). 6) Consentimento do tutor legal para o casamento de homem menor de 20 anos ou de mulher menor de 18 anos (Artigo 61 do Código Civil). 7) Deve constar de documento público (Artigo 1358 do Código Civil) (na prática, documentos públicos são predominantemente em papel).

a) Atos e contratos que tenham por objeto a criação, transmissão, modificação ou extinção de direitos reais sobre bens imóveis; b) a cessão, a repudiação ou a renúncia de direitos hereditários ou da comunhão conjugal de aquestos; c) o poder de administrar bens, ou qualquer outro poder que tenha por objeto ato que conste ou deva constar de documento público, ou que deva prejudicar terceiro; d) a cessão de ações ou direitos decorrentes de ato que conste de documento público.

Aplicações setoriais e casos de uso típicos

Contratos de transporte de mercadorias (Seção 26 da ECA).

Transações governamentais: por exemplo, a emissão de autorizações, licenças e aprovações e a aceitação de pagamentos eletrônicos (Seção 27 da ECA).