Legalidade da assinatura eletrônica na Espanha

Resumo da legalidade das assinaturas eletrônicas

Este guia explica o regime de assinaturas eletrônicas na Espanha, incluindo a legislação aplicável, o efeito jurídico, os métodos de assinatura aceitos, os requisitos de validade, as exclusões e os usos empresariais práticos.

Legislação aplicável

Lei 6/2020, de 11 de novembro, que regula determinados aspectos dos serviços eletrônicos de confiança

Situação jurídica

Registros e assinaturas eletrônicos recebem reconhecimento jurídico na Espanha nos termos da Lei 6/2020, de 11 de novembro, que regula determinados aspectos dos serviços eletrônicos de confiança. O processo de assinatura também deve atender a cada regra específica e aplicável ao documento sobre identidade, prova, entrega, retenção, testemunho, reconhecimento em cartório, registro ou protocolo.

Autoridade reguladora

A responsabilidade regulatória decorre da Lei 6/2020, de 11 de novembro, que regula determinados aspectos dos serviços eletrônicos de confiança, juntamente com as regras do setor ou protocolo pertinente. Para uso regulado ou no setor público, aplique os requisitos técnicos, de verificação de identidade, protocolo e retenção publicados pela autoridade competente que recebe ou supervisiona a transação.

Reconhecimento jurídico (efeito)

O Artigo 25 do eIDAS impede que uma assinatura eletrônica tenha seu efeito jurídico ou admissibilidade negados somente por ser eletrônica. A assinatura eletrônica qualificada tem efeito jurídico equivalente ao de assinatura manuscrita; os demais níveis de assinatura permanecem sujeitos à prova e à formalidade pertinente à transação quando aplicável.

Tipos aceitos de assinaturas eletrônicas

O eIDAS distingue assinaturas eletrônicas, assinaturas eletrônicas avançadas e assinaturas eletrônicas qualificadas. Selecione o nível exigido pela legislação aplicável, pela autoridade receptora e pelo processo acordado entre as partes; somente a assinatura eletrônica qualificada recebe a equivalência à assinatura manuscrita em toda a UE nos termos do Artigo 25(2).

Requisitos jurídicos para assinaturas eletrônicas

Um processo de assinatura juridicamente eficaz deve preservar evidências de:

• a intenção do signatário de assinar e o consentimento das partes para usar um processo eletrônico;
• identificação e atribuição confiáveis da assinatura ao signatário;
• integridade do registro assinado e detecção de alterações posteriores;
• entrega, acesso e reprodução do registro final assinado;
• carimbos de tempo, eventos de autenticação e uma trilha de auditoria completa; e
• todo requisito de certificado, testemunha, reconhecimento em cartório, registro, protocolo ou retenção que rege a transação.

Limitações e exceções

Antes de usar uma assinatura eletrônica, classifique o documento e cumpra cada formalidade exigida. A revisão deve abranger:

• documentos excluídos pela legislação aplicável a transações eletrônicas;
• testamentos, instrumentos de direito de família e documentos sucessórios regidos por regras formais especiais;
• escrituras, transferências imobiliárias, instrumentos reconhecidos em cartório e documentos sujeitos a registro;
• protocolos judiciais, formulários de autoridades públicas e comunicações reguladas; e
• regras setoriais para serviços financeiros, saúde, trabalho, transações de consumo e uso transfronteiriço.

Aplicações setoriais e casos de uso típicos

As assinaturas eletrônicas apoiam contratos comerciais, vendas e compras, documentação trabalhista, aprovações internas e integração de clientes quando as regras do documento e do setor são cumpridas.

Para fluxos de trabalho regulados ou transfronteiriços, registre a lei aplicável, o nível de garantia exigido, o método de autenticação do signatário, o conjunto de evidências, o prazo de retenção e os requisitos da parte receptora antes do lançamento.